Brasao TCE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
DIVISÃO DE DILIGÊNCIA
   

1. Processo nº:6914/2021
2. Classe/Assunto: 7.DENUNCIA E REPRESENTAÇÃO
2.REPRESENTAÇÃO - INTERNA, REFERENTE AS IMPROBIDADES APONTADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DO TOCANTINS - TO.
3. Responsável(eis):WILKER DE OLIVEIRA BORGO - CPF: 98900544187
4. Interessado(s):NAO INFORMADO
5. Representado:DONIZETE PEREIRA DA LUZ - CPF: 93279760100
6. Origem:TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
7. Órgão vinculante:CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DO TOCANTINS
8. Distribuição:4ª RELATORIA
9. Relator:Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
10. Representante do MPC:Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES

11. CERTIFICADO DE REVELIA Nº 91/2023-DILIG

Certifico e dou fé que, em razões do Contraditório e da Ampla Defesa o interessado o Senhor Wilker de Oliveira Borgo - jesuseborgo@gmail.com, e-mail cadastrado nesta Corte de Contas (CADUN). O mesmo foi citado pessoalmente por meio do SICOP (Sistema de Comunicação Processual - Instrução Normativa nº 01 – TCE – O de 07 de março de 2012), conforme Declaração de Envio no dia 12 de dezembro de 2022 (evento 36) estabelecendo o vencimento para 10 de março de 2023 - prazo 30 dias. 

Até o momento o responsável acima mencionada não se manifestou em relação a Citação a ele dirigido, sendo, portanto, considerado REVEL nos termos do art. 216 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

Desta forma, após cumpridas as determinações contidas no Resolução nº 571/2022/PLENO, os autos serão remetidos ao Gabinete da Quarta Relatoria - RELT4.

Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, DIVISÃO DE DILIGÊNCIA em Palmas, Capital do Estado, aos dias 27 do mês de março de 2023.

Documento assinado eletronicamente por:
ADRIANA NUNES TAVARES, ASSESSOR III, em 27/03/2023 às 14:17:44, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 275646 e o código CRC B74A43E

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